Termos de uso — AdvocacIA Online

# Termos de uso — MINUTANDO · AdvocacIA Online **Serviço:** AdvocacIA Online — preparação de peças processuais por um time de agentes de inteligência artificial, pela web **Fornecedora:** Postulare Tecnologia e Educação Ltda — CNPJ 69.049.105/0001-31 **Contato e encarregado de dados:** contato@minutando.com.br ## 1. O que é o serviço O advogado envia, pela web, os documentos de um caso e diz o que quer obter. Um time de **agentes de inteligência artificial** — software, não pessoas — lê o material, monta a estratégia e a submete ao advogado. Depois que ele aprova, o time redige a peça, confere na fonte oficial cada lei e cada julgado citado e audita a peça. O teste final depende do porte: - **padrão e complexa:** um advogado adversário simulado impugna a peça, e um julgamento simulado a julga diante da impugnação; - **simples:** um teste final único julga a peça com os ataques do adversário que cabem nela. Ao final, o time entrega a **peça em .docx** e os documentos que a sustentam: dossiês de jurisprudência e de legislação, memo de auditoria e relatório de impugnação e simulação. O serviço roda nos servidores da fornecedora. O advogado não instala nada e não precisa de conta em serviço de inteligência artificial. ## 2. Quem pode usar Advogado regularmente inscrito na OAB, em conta pessoal e intransferível. O cadastro informa nome, inscrição na OAB, CPF, endereço profissional e e-mail para intimações. Os dados de identificação entram na qualificação e no fecho das peças. O advogado contrata o serviço como insumo da sua atividade profissional, para preparar peças dos processos em que atua. Do CPF guarda-se apenas um resumo criptográfico, feito com um segredo do servidor. Sem esse segredo, o resumo não revela o número. Ele serve só para limitar a cortesia a uma por advogado. ## 3. Preços, pacotes e cortesia O serviço é pago **por peça**. Não há mensalidade nem cobrança automática. Valores em reais: | Peça | Para quê | Avulsa | |---|---|---| | Simples | cobrança, notificação, juntada, expediente | 29,90 | | Padrão | inicial, contestação ou réplica com tese controvertida | 79,90 | | Complexa | recurso, precedente vinculante, várias matérias, valor alto, prazo em risco | 249,90 | Pacotes de peças do **mesmo tamanho**, com desconto progressivo (o preço de cada peça é o avulso com o desconto, arredondado para baixo a dez centavos): | Pacote | Desconto | Simples | Padrão | Complexa | |---|---|---|---|---| | 3 peças | 10% | 80,70 (26,90 cada) | 215,70 (71,90 cada) | 674,70 (224,90 cada) | | 6 peças | 15% | 152,40 (25,40 cada) | 407,40 (67,90 cada) | 1.274,40 (212,40 cada) | | 9 peças | 20% | 215,10 (23,90 cada) | 575,10 (63,90 cada) | 1.799,10 (199,90 cada) | O pagamento é à vista, por PIX, boleto ou cartão, na página do Asaas. As peças compradas ficam no **saldo** da conta, contadas por tamanho, e **não vencem**. Uma peça de um tamanho só serve para casos enviados naquele tamanho. **Caso enviado sem peça no saldo.** Se o advogado envia um caso de um tamanho que não tem no saldo, a tela pede o pagamento da peça (avulsa ou em pacote). A IA só começa depois que o pagamento é confirmado. PIX e cartão são confirmados na hora; o boleto pode levar até 3 dias úteis. Sem pagamento em **10 dias**, o caso expira sem cobrança e os documentos são apagados. Se o pagamento for confirmado depois que o caso expirar, a peça fica no saldo. **Cortesia de cadastro.** - Uma peça padrão, **uma única vez por advogado**. - O limite vale pelo CPF e pela inscrição na OAB: apagar a conta e abrir outra não renova a cortesia. - A peça de cortesia não se converte em dinheiro. **Débito e devolução.** A peça sai do saldo quando o advogado envia o caso (ou quando o pagamento dele é confirmado). Ela volta **ao saldo**, de forma automática, quando: - a IA não consegue concluir a peça por falha técnica; - o caso é devolvido ao advogado antes da redação, por impedimento que dependa dele: prazo já vencido, documento decisivo ausente, peça diferente da cabível ou conflito de interesses; - a estratégia fica **30 dias sem aprovação**: o caso expira, a peça volta ao saldo e os documentos são apagados. **Tamanho diferente do escolhido.** - Caso **maior**: a IA pergunta antes. O caso só sobe se o advogado aceitar e tiver no saldo uma peça do tamanho maior; nesse caso, ela é usada e a peça do tamanho original volta ao saldo. Se ele não aceitar, a peça segue no tamanho contratado. - Caso **menor**: a peça segue no tamanho contratado, com todas as conferências dele. Não há diferença a devolver. **Arrependimento.** Peças compradas e **não utilizadas** podem ser devolvidas em dinheiro em até **7 dias** da compra (Código de Defesa do Consumidor, art. 49), pelo e-mail de contato. **Fora do arrependimento, não há devolução em dinheiro: passados os 7 dias, o que foi pago não volta em dinheiro, e o saldo segue na conta, sem vencer.** **Falha na entrega.** Se o arquivo da peça sair corrompido ou incompleto, o sistema refaz a peça uma vez, sem cobrar; se não sair, a peça volta ao saldo. Se ainda assim o advogado receber um arquivo com falha, pode apontá-lo pelo e-mail de contato em até **7 dias** da entrega: a peça é refeita sem cobrar e, se não sair, volta ao saldo. A peça é preparada a partir dos documentos e do pedido que o advogado envia e da estratégia que ele aprova: discordância com a estratégia aprovada ou com o mérito não é falha na entrega. **Saldo no fim da relação. Fora do prazo de arrependimento, o saldo de peças não se converte em dinheiro, inclusive quando a conta é encerrada ou suspensa, quando o advogado não aceita uma nova versão destes termos ou quando a fornecedora encerra o serviço.** ## 4. Responsabilidade pelo uso O serviço **redige e confere**; não advoga. Toda peça é uma **proposta de texto** submetida à revisão do advogado, que é quem decide, assina e protocola. A peça sai com o bloco de identificação do advogado, mas **sem assinatura e sem protocolo**, deliberadamente. Ficam **marcados** no texto, para ser resolvidos antes do protocolo: - os pontos que dependem de decisão do advogado — `[DECISÃO DO ADVOGADO]`; - os fatos ainda sem documento — `[PENDÊNCIA]`; - os valores ainda não apurados — `[VALOR A APURAR]`. Cabe ao advogado: - revisar a peça antes de qualquer uso; - conferir que os fatos narrados correspondem aos documentos do cliente; - observar o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética e Disciplina da OAB e as normas do tribunal e do CNJ sobre uso de inteligência artificial; - enviar apenas documentos de clientes seus, no exercício da advocacia. A fornecedora não responde pelo resultado de demanda alguma. A simulação de julgamento é exercício de conferência da peça, com premissas declaradas, e não é previsão nem promessa de resultado. É vedado: - usar o serviço para fim diverso da advocacia do próprio advogado; - revender peças ou acesso; - enviar material sem relação com o caso; - tentar burlar o limite da cortesia. ## 5. Dados (LGPD) **Papéis.** Para os dados pessoais contidos nos documentos que envia, o advogado é o **controlador**. A Postulare é a **operadora**: trata esses dados só para preparar a peça pedida e por ordem dele. Não os usa para outra finalidade e não os vende. Só os compartilha com quem está listado abaixo. **Quem mais trata dados neste serviço.** | Quem | O quê | Para quê | |---|---|---| | **Anthropic, PBC** (Estados Unidos) | os documentos do caso, o texto da peça e as peças-modelo | fornece o modelo de inteligência artificial, pela API comercial dela, para preparar a peça e destilar o manual de estilo | | **Hostinger** | tudo o que está no servidor | é de quem contratamos o servidor, no estado de São Paulo, Brasil, onde os dados ficam | | **Resend** (Estados Unidos) | só o endereço de e-mail e o aviso | entrega os e-mails de aviso, que não levam o nome do cliente nem fato do caso | | **Asaas** | nome, e-mail e CPF ou CNPJ de quem paga | processa o pagamento | Pelos termos comerciais da Anthropic, o conteúdo enviado pela API não é usado para treinar modelos e fica retido por prazo limitado, para segurança e prevenção de abuso. Há transferência internacional de dados para os Estados Unidos (Lei 13.709/2018, art. 33). **Por quanto tempo.** - **documentos do caso e trabalho intermediário:** apagados **30 dias depois da entrega**; - **peça e dossiês:** ficam disponíveis para download e são **apagados 90 dias depois da entrega**; - **peças-modelo e o texto extraído delas:** apagados assim que a leitura delas termina; - **manual de estilo destilado e timbre:** ficam enquanto a conta existir, e saem a pedido ou com a exclusão da conta; - **cópias de segurança:** os casos e as peças-modelo não entram em nenhuma. Se o servidor perder um caso em andamento, a peça volta ao saldo. O banco cadastral (conta, saldo de peças, tipo de peça, situação e custo de cada caso, sem o conteúdo do caso) segue as regras da política de privacidade do site. O advogado pode pedir a exclusão antecipada de um caso, do manual ou do timbre pelo e-mail de contato. **Proteções técnicas e seus limites.** Cada caso roda com um usuário sem privilégio do sistema, numa pasta só dele. Ali ele não alcança outros casos nem a chave da conta de inteligência artificial, que fica num processo separado. O time é instruído a: - tratar o texto dos documentos como dado, nunca como ordem; - buscar na web só com termos jurídicos, nunca com nome de parte, CPF ou fato do caso. Essas duas últimas são instruções ao modelo, não barreiras técnicas. ## 6. Suspensão A conta pode ser suspensa em três hipóteses: 1. estorno ou chargeback de pagamento, que também retira as peças correspondentes do saldo; 2. violação das cláusulas 4 ou 5; 3. uso que ponha em risco o serviço ou outros usuários. O saldo da conta suspensa segue a regra do saldo no fim da relação (cláusula 3). ## 7. Alterações Preços e condições podem mudar para compras futuras. Peças já compradas continuam valendo para casos do mesmo tamanho. Mudança nestes termos ganha nova versão, e o advogado a aceita antes do próximo uso. Se não aceitar, deixa de usar o serviço, e o saldo segue a regra da cláusula 3. --- *Versão de 17/10/2026 — preço por peça e pacotes de peças. O resumo criptográfico deste texto identifica a versão que o advogado aceitou.*